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Data de assinatura:
30 de Junho de 1998 -
Ementa:
DA NOVA REDACAO AOS ARTS. 2. DA LEI N. 9138, DE 29/11/1995, E 1., 2. E 3. DA LEI 8427, DE 27/05/1992, QUE DISPOEM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE O CREDITO RURAL E SOBRE A CONCESSAO DE SUBVENCAO ECONOMICA NAS OPERACOES DE CREDITO RURAL, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RENEGOCIAR AS OBRIGACOES FINANCEIRAS RELATIVAS A LIQUIDACAO DE OPERACOES DE EMPRESTIMOS DO GOVERNO FEDERAL - EGF, VENCIDAS E PRORROGADAS A PARTIR DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Julho de 1998 -
Fonte:
D.O. 01/07/1998 P. 8 -
Link:
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Referenda:
MF. MARA. MPO. CCV. -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 1692-26, DE 30/07/1998
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Correlação:
- REEDICAO COM REVOGACAO DA MPV 1512-24, DE 18/06/1998.
- ORIGINARIA MPV 1512, DE 30/07/96.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional