Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.692-29 de 27 de outubro de 1998

Data de assinatura:

27 de Outubro de 1998

Ementa:

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 2º DA LEI Nº 9.138, DE 29/11/1995, E 1º, 2º E 3º DA LEI Nº 8.427, DE 27/05/1992, QUE DISPOEM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE O CRÉDITO RURAL E SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA NAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RENEGOCIAR AS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS RELATIVAS A LIQUIDAÇÃO DE OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS DO GOVERNO FEDERAL - EGF, VENCIDAS E PRORROGADAS A PARTIR DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

27 de Outubro de 1998

Fonte:

D. O. 29/10/1998 P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MF. MARA. MPO. CCV.

Alteração:

- REEDITADA PELA MPV 1.692-30, DE 27/11/1998.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 1692-28, DE 27/10/1998

ORIGINÁRIA DA MPV 1.512, DE 30/07/1996

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional