Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.693-40 de 28 de setembro de 1998

Data de assinatura:

28 de Setembro de 1998

Ementa:

ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E AO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

28 de Setembro de 1998

Fonte:

D.O. 29/09/1998 P. 2

Link:

Texto integral

Referenda:

MM. MF. MTR. MPO.

Alteração:

REEDITADA P/ MPV 1.693-41, DE 27/10/1998

Correlação:

- REEDICAO DA MPV 1693-39, DE 28/08/1998.

- ORIGINARIA MPV 1.109, DE 29/08/95.

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional