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Data de assinatura:
27 de Novembro de 1998 -
Ementa:
ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E AO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Reedição revogada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Novembro de 1998 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O.U de 27/11/1998, pág. nº 4 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
- REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1765-43, DE 14/12/1998.
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Correlação:
REEDICAO DA MPV 1693-41, DE 27/10/1998
ORIGINARIA MPV 1109, DE 29/08/1995
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional