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Data de assinatura:
30 de Junho de 1998 -
Ementa:
DA NOVA REDACAO AO ART. 1. DA LEI 9.530, DE 10/12/1997. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Julho de 1998 -
Fonte:
D.O.U DE 01/07/1998 -
Link:
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Referenda:
MF. MPO. -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 1694-8, DE 30/07/1998
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Correlação:
REEDICAO COM REVOGACAO DA MPV 1634-6, DE 10/06/1998.
ORIGINARIA MPV 1634, DE 12/12/97.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional