Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.696-26 de 28 de setembro de 1998

Data de assinatura:

28 de Setembro de 1998

Ementa:

DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DÍVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS; ALTERA O DECRETO-LEI Nº 2.406, DE 05 DE JANEIRO DE 1988, E AS LEIS NºS 8.004, 8.100 E 8.692, DE 14/03/1990, 05/12/1990, E 28/07/1993, RESPECTIVAMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

28 de Setembro de 1998

Fonte:

D.O. 29/09/1998 P. 5

Link:

Texto integral

Referenda:

MF. MTB. MPO

Alteração:

REEDITADA P/ MPV 1.696-27, DE 27/10/1998

Correlação:

- REEDICAO DA MPV 1696-25, DE 28/08/1998.

- ORIGINARIA MPV 1.520, DE 24/10/96. (ORIG.)

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional