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Data de assinatura:
27 de Novembro de 1998 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DÍVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS; ALTERA O DEL 2.406, DE 05/01/1988, E AS LEIS 8.004, 8.100 E 8.692, DE 14/03/1990, 05/12/1990 E 28/07/1993, RESPECTIVAMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Novembro de 1998 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O. 28/11/1998 P. 7 (EDICAO EXTRA) -
Link:
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Referenda:
MF.MTB.MPO. -
Alteração:
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Correlação:
REEDICAO DA MPV 1696-27, DE 27/10/98
ORIGINARIA MPV 1.520, DE 24/10/96
- RES/MTB/CCFGTS Nº 304 - D.O. 22/12/98 - P. 101 - DISPOE SOBRE ADESAO A PROCESSO DE NOVAÇÃO DE DÍVIDAS DE RESPONSABILIDADE DO FUNDO DE COMPENSACAO DE VARIACOES SALARIAIS - FCVS, DE QUE TRATA A MPV 1.696-28, DE 27/11/98.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional