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Data de assinatura:
30 de Junho de 1998 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A NOTA DO TESOURO NACIONAL NTN E SUA UTILIZACAO PARA AQUISICAO DE BENS E DIREITOS ALIENADOS NO AMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZACAO PND, DE QUE TRATA A LEI 9491, DE 09/09/1997, CONSOLIDANDO AS NORMAS SOBRE A MATERIA CONSTANTES DA LEI N. 8177, DE 01/03/1991, E DA LEI 8249, DE 24/10/1991, E ALTERA OS ARTS. 2. E 3. DA LEI 8249, DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Julho de 1998 -
Fonte:
D.O.U de 01/07/1998, pág. nº 14 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
- REEDITADA PELA MPV 1697-56, DE 29/07/1998.
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Correlação:
- REEDICAO DA MPV 1618-54, DE 10/06/1998.
- ORIGINARIA MPV 470, DE 11/04/94.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional