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Data de assinatura:
29 de Julho de 1998 -
Ementa:
DISPOE SOBRE OS TITULOS DA DIVIDA PUBLICA DE RESPONSABILIDADE DO TESOURO NACIONAL, CONSOLIDANDO A LEGISLACAO EM VIGOR SOBRE A MATERIA. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Julho de 1998 -
Fonte:
D.O. 30/07/1998 P. 20 -
Link:
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Referenda:
MF. MTR. MPAS. MPO. -
Alteração:
REEDITADA P/ MPV 1697-57, DE 27/08/1998
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Correlação:
- REEDICAO DA MPV 1697-55, DE 30/06/1998.
- ORIGINARIA MPV 470, DE 11/04/1994.
- DEC 2701 - 30/07/1998: ESTABELECE CARACTERISTICAS DOS TITULOS DA DIVIDA
PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional