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Data de assinatura:
27 de Outubro de 1998 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CRÉDITOS NAO QUITADOS DE ÓRGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS - CADIN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Outubro de 1998 -
Fonte:
D.O. 29/10/1998 P. 8 -
Link:
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Referenda:
MF -
Alteração:
REEDITADA P/ MPV 1.699-42, DE 27/11/1998
ADIN 1.976-7 - D.O.U. DE 10/04/2007 - D.O.U. DE 05/06/2007: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 32.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional