-
Data de assinatura:
27 de Dezembro de 2001 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE REMISSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA - CONDECINE, DE QUE TRATA O ART. 32 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Dezembro de 2001 -
Link:
-
Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS DE 12/04/2002 - D.O.U. DE 15/04/2002, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 15/04/2002.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 10.454, DE 13/05/2002.
-
Correlação:
Exposição de Motivos
INT/CC-PR 1, DE 12/03/2002 - D.O.U. DE 14/03/2002, P. 2: RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA NACIONAL - CONDECINE.
DISPONÍVEL EM: http://www.in.gov.br/materias/pdf/do/secao1/14_03_2002/do1-2.pdf
-
Veto:
--- -
Assunto:
CRITÉRIOS, REMISSÃO, CONTRIBUIÇÃO, DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO -
Observação:
---