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Data de assinatura:
17 de Março de 1990 -
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5º DA LEI 7.800, DE 10 DE JULHO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORCAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1990) -
Situação:
Originária reeditada sem eficácia -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Março de 1990 -
Fonte:
D.O. 19/03/1990 -
Link:
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Referenda:
MARE -
Alteração:
RET. 21/03/1990 - RETIFICAÇÃO: NAS ASSINATURAS.
- REEDITADA PELA MPV 179, DE 17/04/1990 (SEM EFICÁCIA)
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional