Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.700-17 de 28 de agosto de 1998

Data de assinatura:

28 de Agosto de 1998

Ementa:

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO VINCULADO A EXPORTAÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS NACIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

28 de Agosto de 1998 - Publicado em diário extra

Fonte:

D. O. 30/08/1998 P. 11 (EDICAO EXTRA)

Link:

Texto integral

Referenda:

MF. MICT. MPO

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.700-18, DE 28/09/1998

Correlação:

REEDICAO DA MPV 1700-16, DE 30/07/1998

ORIGINÁRIA DA MPV 1.574, DE 13/05/1997

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional