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Data de assinatura:
30 de Junho de 1998 -
Ementa:
AUTORIZA A UNIAO A RECEBER EM VALORES MOBILIARIOS OS DIVIDENDOS E JUROS SOBRE O CAPITAL PROPRIO A SEREM PAGOS POR ENTIDADES DE CUJO CAPITAL O TESOURO NACIONAL PARTICIPE. --[REFERENDA]----------------------------------------------------------------- MF. MME. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Julho de 1998 -
Fonte:
D.O. 01/07/1998 P. 19 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
- REEDITADA PELA MPV 1701-12, DE 30/07/1998.
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Correlação:
- REEDICAO DA MPV 1633-10, 10/06/1998.
- ORIGINARIA MPV 1584, DE 02/09/97.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional