Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.702-31 de 27 de novembro de 1998

Data de assinatura:

27 de Novembro de 1998

Ementa:

ESTABELECE MECANISMOS OBJETIVANDO INCENTIVAR A REDUÇÃO DA PRESENÇA DO SETOR PÚBLICO ESTADUAL NA ATIVIDADE FINANCEIRA BANCÁRIA, DISPÕE SOBRE A PRIVATIZAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reedição revogada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

27 de Novembro de 1998 - Publicado em diário extra

Fonte:

D. O. 28/11/1998 P. 15 (EDICAO EXTRA)

Link:

Texto integral

Referenda:

MF. MPO.

Alteração:

REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.773-32, DE 14/12/98

Correlação:

REEDICAO DA MPV 1702-30, DE 27/10/98

ORIGINÁRIA DA MPV 1.514, DE 07/08/96

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional