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Data de assinatura:
30 de Junho de 1998 -
Ementa:
ESTENDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL A VANTAGEM DE VINTE E OITO VÍRGULA OITENTA E SEIS POR CENTO, OBJETO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Originária reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Julho de 1998 -
Fonte:
D.O.U de 01/07/1998, pág. nº 23 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
ORIGINÁRIA REEDITADA PELA MPV 1.704-1, DE 30/07/1998; 1.704-2, DE 28/08/1998; 1.704-3, DE 28/09/1998; 1.704-4, DE 27/10/1998; 1.704-5, DE 27/11/1998; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.775-6, DE 14/12/98; 1.775-7, DE 13/01/99; 1.775-8, DE 11/02/99, REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.812-9, DE 26/2/99; 1.812-10, DE 25/03/99; 1.812-11, DE 22/04/99; 1.812-12, DE 20/05/99; 1.812-13, DE 17/06/99; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.904-14, DE 29/06/99; 1.904-15, DE 29/07/99; 1.904-16, DE 27/08/99; 1.904-17, DE 24/09/99; 1.904-18, DE 26/10/99; 1.904-19, DE 25/11/99; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.962-20, DE 09/12/1999; 1.962-21, DE 06/01/2000; 1.962-22, DE 03/02/2000; 1.962-23, DE 02/03/2000; 1.962-24, DE 30/03/2000; 1.962-25, DE 28/04/2000; 1.962-26, DE 26/05/2000; 1.962-27, DE 27/06/2000; 1.962-28, DE 27/07/2000; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA 1.962-29, DE 25/08/2000; 1.962-30, DE 22/09/2000; 1.962-31, DE 24/10/2000; 1.962-32, DE 23/11/2000; REEDITADA COM ALTERAÇÃO NOS ARTS. 6 E 7 PELA MPV 1.962-33, DE 21/12/2000; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 2.086-34, DE 27/12/2000; 2.086-35, DE 25/01/2001; 2.086-36, DE 22/02/2001; 2.086-37, DE 22/03/2001; 2.086-38, DE 19/04/2001; 2.086-39, DE 17/05/2001; 2.086-40, DE 13/06/2001; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 2.169-41, DE 28/06/2001; 2.169-42, DE 26/07/2001; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.169-43, DE 24/08/2001.
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Correlação:
DEC 2.693, DE 28/07/1998: PROCEDIMENTOS PARA PAGAMENTO.
PRT/MARE 2.179 - D.O. DE 29/07/1998, P. 176: TABELAS.
LEI 9.030, DE 13/04/1995: FIXA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DE NATUREZA ESPECIAL E DAS FUNÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO QUE MENCIONA (GRUPO-DAS, NÍVEIS 101.6; 102.6; 101.5, 102.5; 101.4 E 102.4).
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Veto:
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Assunto:
CRITÉRIOS, PRAZO, PAGAMENTO, CONCESSÃO, VANTAGENS, AUMENTO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, APOSENTADO, PENSIONISTA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; REMUNERAÇÃO -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional