Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.705 de 30 de junho de 1998

Data de assinatura:

30 de Junho de 1998

Ementa:

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 57 DA LEI 4.878, DE 03/12/1965, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO PECULIAR AOS FUNCIONÁRIOS POLICIAIS CIVIS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Originária reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

01 de Julho de 1998

Fonte:

D.O.U de 01/07/1998, pág. nº 23

Link:

Texto integral

Referenda:

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Alteração:

ORIGINÁRIA REEDITADA PELA MPV 1.705-1, DE 30/07/1998; 1.705-2, DE 28/08/1998; 1.705-3, DE 28/09/1998; 1.705-4, DE 27/10/1998; 1.705-5, DE 27/11/1998; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.776-6, DE 14/12/98, 1.776-7, DE 13/01/99; 1.776-8, DE 11/02/99; 1.776-9, DE 11/03/99; 1.776-10, DE 08/04/99; 1.776-11, DE 06/05/99; 1.776-12, DE 02/06/99; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.895-13, DE 29/06/99; 1.895-14, DE 28/07/99; 1.895-15, DE 26/08/99; 1.895-16, DE 24/09/99; 1.895-17, DE 22/10/99; 1.895-18, DE 23/11/99; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.996-19, DE 14/12/99; 1.996-20, DE 13/01/00; 1.996-21, DE 11/02/2000; 1.996-22, DE 10/03/2000; 1.996-23, DE 11/04/2000; 1.996-24, 11/05/2000; 1.996-25, DE 08/06/2000; REVOGADA E REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.048-26, DE 29/06/2000; 2.048-27, DE 28/07/2000; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA 2.048-28, DE 28/08/2000; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.048-29, DE 27/09/2000; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.048-30, DE 26/10/2000; 2.048-31, DE 23/11/2000; REEDITADA COM ALTERAÇÃO NOS ARTS. 10, 21, 41, 44, 58, 65, 66 E 67 PELA MPV 2.048-32, DE 21/12/2000; REVOGADA E REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.136-33, DE 28/12/2000; 2.136-34, DE 26/01/2001; 2.136-35, DE 23/02/2001; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.136-36, DE 27/03/2001; 2.136-37, DE 26/04/2001; 2.136-38, DE 24/05/2001; REVOGADA E REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.150-39, DE 01/06/2001; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.150-40, DE 28/06/2001; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.150-41, DE 27/07/2001; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.150-42, DE 24/08/2001; REVOGADA E REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.229-43, DE 06/09/2001.

LEI 10.302, DE 31/10/2001: REVOGA O INCISO XIII DO ART. 1., OS ARTS. 55, 56, 57, O PAR. 3. DO ART. 59, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 60 E O INCISO VII DO ART. 61 DA MPV 2.229-43, DE 2001. (EXTINGUE A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDAE, DE QUE TRATA ART. 56.

LEI 10.470, DE 25/06/2002: REVOGA O ART. 68 E O ANEXO XVI.

LEI 10.549, DE 13/11/2002: ALTERA ART. 63.

MPV 71, DE 03/10/2002: ALTERA ART. 40, CAPUT, E ART. 46, CAPUT E PAR. 1º. ( ESTA MPV FOI REJEITADA PELO ATO DO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS DE 11/12/2002 - D.O.U. DE 12/12/2002, P. 7).

LEI 10.769, DE 19/11/2003: ALTERA ARTS. 6º, 8º A, 11; INCLUI OS ARTS. 13-A, 20-A, 60-A.

LEI 11.094, DE 13/01/2005: ALTERA OS ARTS. 4º, 16 E 20-A; ACRESCE PAR. 3º AO ART. 37; O ANEXO VIII-A E REVOGA O ART. 24.

LEI 11.034, DE 22/12/2004: REVOGA O PAR. 1º DO ART. 41.

Correlação:

DEC 3.642 DE 25/10/2000: FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS - FCT.

DEC 3.762, DE 05/03/2001: REGULAMENTA AS GRATIFICAÇÕES DE QUE TRATAM OS ARTS. 8º, 13, 19 E 30 DA MPV 2.136-35, DE 23/02/2001.
LEI 10.871, DE 20/05/2004: CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS. (CRIA 64 CARGOS EFETIVOS DE PROCURADOR FEDERAL DE QUE TRATA O ART. 36, DA MPV 2.229-43, DE06/09/2001).

DEC 5.176, DE 10/08/2004: REGULAMENTA A CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL - EPPGG.

DEC 5.207, DE 16/09/2004: DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO DO RESULTADO INSTITUCIONAL, BASEADO EM METAS, PARA FINS DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE JURÍDICA - GDAJ.

Veto:

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Assunto:

CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, CARGO DE CARREIRA, PROCURADOR FEDERAL, FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO, RESTRUTURAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, CARGO, CARREIRA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AUTARQUIA FEDERAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional