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Data de assinatura:
28 de Setembro de 1998 -
Ementa:
DA NOVA REDACAO AO ART. 57 DA LEI 4.878, DE 03/12/1965, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO PECULIAR AOS FUNCIONÁRIOS POLICIAIS CIVIS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Setembro de 1998 -
Fonte:
D. O. 29/09/1998, P. 15 -
Link:
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Referenda:
MJ. MARE. -
Alteração:
RET. DO. 30/09/1998 P. 16 - (RETIFICA A EPIGRAFE DA MPV POR TER SAIDO COM O Nº INCORRETO)
REEDITADA P/ MPV 1.705-4, DE 27/10/1998
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional