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Data de assinatura:
30 de Junho de 1998 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE CRÉDITO EDUCATIVO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Originária reeditada convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Julho de 1998 -
Fonte:
D.O. DE 01/07/1998, P. 23 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 1.706-1, DE 30/07/1998; 1.706-2, DE 28/08/1998; 1.706-3, DE 28/09/1998; 1.706-4, DE 27/10/1998; 1.706-5, DE 27/11/1998; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.777-6, DE 14/12/1998; 1.777-7, DE 13/01/1999; 1.777-8, DE 11/02/1999; 1.777-9, DE 11/03/1999; 1.777-10, DE 08/04/1999; 1.777-11, DE 06/05/1999; 1.777-12, DE 02/06/1999; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.905-13, DE 29/06/1999; 1.905-14, DE 28/07/1999; 1.905-15, DE 26/08/1999; 1.905-16, DE 24/09/1999; 1.905-17, DE 22/10/1999; 1.905-18, DE 23/11/1999; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.978-19, DE 10/12/1999; 1.978-20, DE 11/01/2000; 1.978-21, DE 10/02/2000; 1.978-22, DE 09/03/2000, 1.978-23, DE 06/04/2000; 1.978-24, DE 04/05/2000; 1.978-25, DE 01/06/2000; 1.978-26, DE 29/06/2000; 1.978-27, DE 28/07/2000; 1.978-28, DE 28/08/2000; 1.978-29, DE 27/09/2000; 1.978-30, DE 26/10/2000; 1.978-31, DE 23/11/2000; 1.978-32, DE 21/12/2000; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 2.099-33, DE 27/12/2000; 2.099-34, DE 25/01/2001; 2.099-35, DE 22/02/2001; CONVERTIDA NA LEI 10.207, DE 23/03/2001.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRITÉRIOS, PRAZO, RENEGOCIAÇÃO, REFINANCIAMENTO, AMORTIZAÇÃO, DÍVIDA, QUITAÇÃO, REDUÇÃO, SALDO DEVEDOR, CONTRATO, PROGRAMA, CRÉDITO EDUCATIVO, (CEF). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; PROGRAMAS; DIREITO FINANCEIRO -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional