Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.706-3 de 28 de setembro de 1998

Data de assinatura:

28 de Setembro de 1998

Ementa:

DISPÕE SOBRE A RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE CRÉDITO EDUCATIVO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

28 de Setembro de 1998

Fonte:

D. O. 29/09/1998, P. 15

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.706-4, DE 27/10/1998.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 1.706-2, DE 28/08/1998.

ORIGINÁRIA MPV 1.706, DE 30/06/1998.

Veto:

---

Assunto:

---

Classificação de direito:

---

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional