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Data de assinatura:
30 de Junho de 1998 -
Ementa:
DISPOE SOBRE CRITERIOS ESPECIAIS PARA ALIENACAO DE IMOVEIS DE PROPRIEDADE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Originária reeditada convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Julho de 1998 -
Fonte:
D. O. DE 01/07/1998, P. 24 -
Link:
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Referenda:
MF. MPAS -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 1.707-1, DE 30/07/1998; 1.707-2, DE 28/08/1998; 1.707-3, DE 28/09/1998; 1.707-4, DE 27/10/1998 E CONVERTIDA NA LEI 9.702, DE 17/11/1998.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional