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Data de assinatura:
30 de Junho de 1998 -
Ementa:
ESTABELECE PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE AÇÃO PUNITIVA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Originária reeditada convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Julho de 1998 -
Fonte:
D.O. DE 01/07/1998, P. 24 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO - MARE. -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 1.708-1, DE 30/07/1998; 1.708-2, DE 28/08/1998; 1.708-3, DE 28/09/1998; 1.708-4, DE 27/10/1998; 1.708-5, DE 27/11/1998; REVOGADA A MPV 1.708-5 E REEDITADA PELA MPV 1.778-6, DE 14/12/1998; 1.778-7, DE 13/01/1999; 1.778-8, DE 11/02/1999; 1.778-9, DE 11/03/1999; 1.778-10, DE 08/04/1999; 1.778-11, DE 06/05/1999; 1.778-12, DE 02/06/1999; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.859-13, DE 29/06/1999; 1.859-14, DE 27/07/1999; 1.859-15, DE 25/08/1999, 1859-16, DE 24/09/1999; 1.859-17, DE 22/10/1999; CONVERTIDA NA LEI 9.873, DE 23/11/1999.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA, ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. CRITÉRIOS, INTERRUPÇÃO, SUSPENSÃO, PRESCRIÇÃO, PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; JUSTIÇA ADMINISTRATIVA (CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO); PROCESSO ADMINISTRATIVO -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional