Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.708-1 de 30 de julho de 1998

Data de assinatura:

30 de Julho de 1998

Ementa:

ESTABELECE PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE AÇÃO PUNITIVA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

30 de Julho de 1998

Fonte:

D.O. 31/07/1998 P. 16

Link:

Texto integral

Referenda:

MF. MARE.

Alteração:

REEDITADA P/ MPV 1.708-2, DE 28/08/1998

Correlação:

- REEDICAO DA MPV 1.708, DE 30/06/1998 (ORIGINÁRIA).

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional