Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.708-2 de 28 de agosto de 1998

Data de assinatura:

28 de Agosto de 1998

Ementa:

ESTABELECE PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE AÇÃO PUNITIVA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

28 de Agosto de 1998 - Publicado em diário extra

Fonte:

D. O. 30/08/1998 P. 16 (EDICAO EXTRA)

Link:

Texto integral

Referenda:

MF. MARE.

Alteração:

REEDITADA P/ MPV 1.708-3, DE 28/09/1998

Correlação:

REEDICAO DA MPV 1708-1, DE 30/07/1998

ORIGINÁRIA DA MPV 1.708, DE 30/06/1998

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional