Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.708-3 de 28 de setembro de 1998

Data de assinatura:

28 de Setembro de 1998

Ementa:

ESTABELECE PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE AÇÃO PUNITIVA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

28 de Setembro de 1998

Fonte:

D. O. 29/09/1998 P. 17

Link:

Texto integral

Referenda:

MF. MARE.

Alteração:

REEDITADA P/ MPV 1.708-4, DE 27/10/1998

Correlação:

REEDICAO DA MPV 1708-2, DE 28/08/1998

ORIGINÁRIA DA MPV 1.708, DE 30/06/1998

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional