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Data de assinatura:
06 de Agosto de 1998 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O TRABALHO A TEMPO PARCIAL, FACULTA A EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT AO TRABALHADOR DISPENSADO E ALTERA DISPOSITIVO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT.
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Situação:
Originária reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Agosto de 1998 -
Fonte:
D.O.U de 07/08/1998, pág. nº 1 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
ORIGINÁRIA REEDITADA PELA MPV 1.709-1, DE 03/09/1998; 1.709-2, DE 01/10/1998; 1.709-3, DE 29/10/1998; 1.709-4, DE 27/11/1998. REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.779-5, DE 14/12/1998; 1.779-6, DE 13/01/1999; 1.779-7, DE 11/02/1999; 1.779-8, DE 11/03/1999; 1.779-9, DE 08/04/1999; 1.779-10, DE 06/05/1999; 1.779-11, DE 02/06/1999; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.879-12, DE 29/06/1999; 1.879-13, DE 28/07/1999; 1.879-14, DE 26/08/1999; 1.879-15, DE 24/09/1999; 1.879-16, DE 22/10/1999; REEDITADA COM ALTERAÇÕES PELA MPV 1.879-17, DE 23/11/99; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.952-18, DE 09/12/1999; 1.952-19, DE 06/01/2000; 1.952-20, DE 03/02/2000; 1.952-21, 03/03/2000; 1.952-22, DE 30/03/2000; 1.952-23, DE 27/04/2000; 1.952-24, DE 26/05/2000; 1.952-25, DE 26/06/2000; 1.952-26, DE 26/07/2000; 1.952-27, DE 23/08/2000; 1.952-28, DE 21/09/2000; 1.952-29, DE 19/10/2000; 1.952-30, DE 16/11/2000; REEDITADA COM ALTERAÇÃO NOS ARTS. 3º, 6º, 11 E 14 PELA MPV 1.952-31, DE 14/12/2000; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 2.076-32, DE 27/12/2000; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.076-33, DE 26/01/2001; 2.076-34, DE 23/02/2001; MPV 2.076-35, DE 27/03/2001; 2.076-36, DE 26/04/2001; 2.076-37, DE 24/05/2001; 2.076-38, DE 21/06/2001; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 2.164-39, DE 28/06/2001; REEDITADA COM ALTERAÇÃO NA EMENTA E NOS ARTS. 5, 6, 7, 8, 9, 10 E 11 PELA MPV 2.164-40, DE 27/07/2001; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.164-41, DE 24/08/2001.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRITÉRIOS, REDUÇÃO, JORNADA DETRABALHO, CONTRATO DE TRABALHO, EFEITO, PROPORCIONALIDADE, RECEBIMENTO, PAGAMENTO, SALÁRIO, FÉRIAS, TRABALHADOR, EMPREGADO. CRITÉRIOS, POSSIBILIDADE, EMPRESA, EXTENSÃO, PRAZO DETERMINADO, BENEFÍCIO, VALE REFEIÇÃO, TRABALHADOR, HIPÓTESE, DEMISSÃO. CRITÉRIOS, PRORROGAÇÃO, COMPENSAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO. CRITÉRIOS, SUSPENSÃO, PRAZO DETERMINADO, CONTRATO DE TRABALHO, CORRELAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, EMPREGADO, TRABALHADOR, CURSOS, PROGRAMA, QUALIFICAÇÃO, ENSINO PROFISSIONAL. CRITÉRIOS, CRIAÇÃO, BENEFÍCIO, BOLSA DE APRENDIZAGEM, QUALIFICAÇÃO, TRABALHADOR. CRITÉRIOS, CONCESSÃO, CARÁTER EXCEPCIONAL, PRAZO DETERMINADO, SEGURO DESEMPREGO, TRABALHADOR. ALTERAÇÃO, NORMAS, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ACEITAÇÃO, ESTÁGIO, NÍVEL SUPERIOR, NÍVEL MÉDIO, ENSINO PROFISSIONAL, ENSINO ESPECIAL. -
Classificação de direito:
DIREITO DO TRABALHO; DURAÇÃO DO TRABALHO; DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; CONCEITO. ELEMENTOS E CARACTERÍSTICAS; COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE; CONVÊNIOS. PROGRAMAS -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional