Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.709-1 de 03 de setembro de 1998

Data de assinatura:

03 de Setembro de 1998

Ementa:

ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, PARA DISPOR SOBRE O TRABALHO A TEMPO PARCIAL E AMPLIAR O PRAZO FIXADO NO PAR. 2º DO ART. 59, E ALTERA A LEI 6.321, DE 14/04/1976, PARA FACULTAR A EXTENSÃO DO BENEFICIO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT AO TRABALHADOR DISPENSADO.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

04 de Setembro de 1998

Fonte:

D.O. 04/09/1998 P. 3

Link:

Texto integral

Referenda:

MTB.

Alteração:

REEDITADA P/ MPV 1.709-2, DE 01/10/1998

Correlação:

- REEDICAO DA MPV 1.709, DE 06/08/1998 (ORIGINARIA)

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional