Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.709-3 de 29 de outubro de 1998

Data de assinatura:

29 de Outubro de 1998

Ementa:

ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, PARA DISPOR SOBRE O TRABALHO A TEMPO PARCIAL E AMPLIAR O PRAZO FIXADO NO PARÁGRAFO 2º DO ART. 59, E ALTERA A LEI N. 6.321, DE 14/04/1976, PARA FACULTAR A EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT AO TRABALHADOR DISPENSADO.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

29 de Outubro de 1998

Fonte:

D. O. 30/10/1998 P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MTB.

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.709-4, DE 27/11/1998

Correlação:

REEDICAO DA MPV 1.709-2, DE 01/10/1998

ORIGINÁRIA DA MPV 1.709, DE 06/08/1998

Veto:

Assunto:

---

Classificação de direito:

---

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional