Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 171 de 04 de março de 2004

Data de assinatura:

04 de Março de 2004

Ementa:

ANTECIPA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PREVISTA NO ART. 1º-A DA LEI Nº 10.336, DE 19/12/2001.

Situação:

Rejeitada

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

05 de Março de 2004

Fonte:

D.O.U. DE 05/03/2004, P. 4 -

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MI

Alteração:

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL DE 26/04/2004 - D.O.U. DE 27/04/2004, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 04/05/2004.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Congresso/atocnmp171-04.htm

REJEITADA: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL - D.O.U. DE 20/05/2004, P. 2
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Congresso/ADC171-04-rejeitada.htm

Correlação:

Exposição de Motivos

Veto:

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Assunto:

CRITÉRIOS, UNIÃO FEDERAL, ANTECIPAÇÃO, CARÁTER EXCEPCIONAL, REPASSE, TRANSFERÊNCIA, RECURSOS FINANCEIROS, ARRECADAÇÃO, RECEITA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INTERVENÇÃO, DOMÍNIO ECONÔMICO, IMPORTAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, PETRÓLEO, DESTINAÇÃO, ESTADOS, (DF), SITUAÇÃO, EMERGÊNCIA, CALAMIDADE PÚBLICA.

Classificação de direito:

DIREITO TRIBUTÁRIO; OUTRAS ESPÉCIES DE TRIBUTOS; CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO

Observação:

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