Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.710-1 de 08 de setembro de 1998

Data de assinatura:

08 de Setembro de 1998

Ementa:

ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 9.605, DE 12/02/1998, QUE DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

09 de Setembro de 1998

Fonte:

D.O. DE 09/09/1998, P. 3

Link:

Texto integral

Referenda:

MMA.

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.710-2, DE 08/10/1998.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 1.710, DE 07/08/1998 (ORIGINÁRIA)

Veto:

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Assunto:

CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, ORGÃOS, (SISNAMA), CELEBRAÇÃO, TERMO DE COMPROMISSO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, RESPONSABILIDADE, CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO, AMPLIAÇÃO, ESTABELECIMENTO, EXECUÇÃO, ATIVIDADE, PREJUIZO, POLUIÇÃO, RECURSOS AMBIENTAIS, MEIO AMBIENTE

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; DOMÍNIO PÚBLICO. CONCEITO. DOMÍNIO EMINENTE. DOMÍNIO PATRIMONIAL; DIREITO AMBIENTAL; SISTEMA E POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional