Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.710-4 de 03 de dezembro de 1998

Data de assinatura:

03 de Dezembro de 1998

Ementa:

ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

04 de Dezembro de 1998

Fonte:

D.O. DE 04/12/1998, P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MMA

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.710-5, DE 30/12/1998.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 1.710-3, DE 05/11/1998.
ORIGINÁRIA: DA MPV 1.710, DE 07/08/1998.

Veto:

---

Assunto:

CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, ORGÃOS, (SISNAMA), CELEBRAÇÃO, TERMO DE COMPROMISSO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, RESPONSABILIDADE, CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO, AMPLIAÇÃO, ESTABELECIMENTO, EXECUÇÃO, ATIVIDADE, PREJUIZO, POLUIÇÃO, RECURSOS AMBIENTAIS, MEIO AMBIENTE.

Classificação de direito:

DIREITO PÚBLICO; DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO AMBIENTAL; RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL; CRIMES AMBIENTAIS E RESPECTIVO PROCESSO

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional