Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.710-5 de 30 de dezembro de 1998

Data de assinatura:

30 de Dezembro de 1998

Ementa:

ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

30 de Dezembro de 1998

Fonte:

D.O. DE 31/12/1998, P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MMA

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.710-6, DE 28/01/1999.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 1.710-4, DE 03/12/1998.
ORIGINÁRIA: MPV 1.710, DE 07/08/1998.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional