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Data de assinatura:
12 de Agosto de 1998 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A RESTITUIÇÃO DE RECURSOS CORRESPONDENTES AS CONTAS DE DEPÓSITOS NÃO RECADASTRADAS, RECOLHIDOS OU NÃO AO TESOURO NACIONAL. -
Situação:
Originária reeditada convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Agosto de 1998 -
Fonte:
D.O. DE 13/08/1998, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF. -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 1.711-1, DE 10/09/1998; 1.711-2, DE 08/10/1998; 1.711-3, DE 05/11/1998; 1.711-4, DE 03/12/1998; 1.711-5, DE 30/12/1998; 1.711-6, DE 28/01/1999; 1.711-7, DE 25/02/1999; 1.711-8, DE 25/03/1999; 1.711-9, DE 22/04/1999; 1.711-10, DE 20/05/1999; 1.711-11, DE 17/06/1999; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.831-12, DE 29/06/1999; 1.831-13, DE 27/07/1999; CONVERTIDA NA LEI 9.814, DE 23/08/1999
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
POSSIBILIDADE, RECLAMANTE, SOLICITAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, LIBERAÇÃO, RESTITUIÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS, RECURSOS FINANCEIROS, SALDO, CONTA CORRENTE, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, RECADASTRAMENTO, CONTA BANCÁRIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CONSOLIDAÇÃO, REFINANCIAMENTO, UNIÃO FEDERAL, DÍVIDA PÚBLICA, RESPONSABILIDADE, ESTADOS, (DF). -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional