Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.711-1 de 10 de setembro de 1998

Data de assinatura:

10 de Setembro de 1998

Ementa:

ACRESCE DISPOSITIVO A LEI 9.526, DE 08/12/1997 (QUE DISPÕOE SOBRE RECURSOS NÃO RECLAMADOS CORRESPONDENTES AS CONTAS DE DEPÓSITOS NAO RECADASTRADOS).

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

11 de Setembro de 1998

Fonte:

D.O. 11/09/1998 P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MF.

Alteração:

REEDITADA P/ MPV 1.711-2, DE 08/10/1998

Correlação:

- REEDICAO DA MPV 1.711, DE 12/08/1998 (ORIGINÁRIA).

Veto:

Assunto:

---

Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional