Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.711-2 de 08 de outubro de 1998

Data de assinatura:

08 de Outubro de 1998

Ementa:

ACRESCE DISPOSITIVO A LEI Nº 9.526, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1997.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

09 de Outubro de 1998

Fonte:

D. O. 09/10/1998 P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MF

Alteração:

- REEDITADA PELA MPV 1711-3, DE 05/11/1998.

Correlação:

REEDICAO DA MPV 1711-1, DE 10/09/98

ORIGINARIA MPV 1.711, DE 12/08/98

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional