Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.711-4 de 03 de dezembro de 1998

Data de assinatura:

03 de Dezembro de 1998

Ementa:

ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI Nº 9.526, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1997.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

04 de Dezembro de 1998

Fonte:

D. O. 04/12/1998 P. 2

Link:

Texto integral

Referenda:

MF

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.711-5, DE 30/12/1998

Correlação:

REEDICAO DA MPV 1.711-3, DE 05/11/1998

ORIGINÁRIA DA MPV 1.711, DE 12/08/1998

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional