Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.711-5 de 30 de dezembro de 1998

Data de assinatura:

30 de Dezembro de 1998

Ementa:

ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 9.526, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1997.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

30 de Dezembro de 1998

Fonte:

D. O. 31/12/1998 P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MF

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.711-6, DE 28/01/1999

Correlação:

REEDICAO DA MPV 1711-4, DE 03/12/1998

ORIGINÁRIA DA MPV 1.711, DE 12/08/1998

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional