Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.711-6 de 28 de janeiro de 1999

Data de assinatura:

28 de Janeiro de 1999

Ementa:

ACRESCE DISPOSITIVO ÀS LEIS Nº 9.526, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1997, E 9.496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

28 de Janeiro de 1999

Fonte:

D.O. DE 29/01/1999, P. 2

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO - MOG

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.711-7, DE 25/02/1999

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 1.711-5, DE 30/12/1998
ORIGINÁRIA: MPV 1.711, DE 12/08/1998

Veto:

---

Assunto:

POSSIBILIDADE, RECLAMANTE, SOLICITAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, LIBERAÇÃO, RESTITUIÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS, RECURSOS FINANCEIROS, SALDO, CONTA CORRENTE, HIPOTESE, AUSENCIA, RECADASTRAMENTO, CONTA BANCARIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CONSOLIDAÇÃO, REFINANCIAMENTO, UNIÃO FEDERAL, DIVIDA PUBLICA, RESPONSABILIDADE, ESTADOS, (DF).

Classificação de direito:

---

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional