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Data de assinatura:
26 de Agosto de 1998 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO VALOR DE R$ 7.556.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Originária reeditada convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Agosto de 1998 -
Fonte:
D.O. DE 27/08/1998, P. 4 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO - MOG -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 1.712-1, DE 24/09/1998; 1.712-2, DE 22/10/1998; 1.712-3, DE 19/11/1998.REVOGADA A MPV 1.712-3, DE 19/11/1998 E REEDITADA PELA MPV 1.747-4, DE 14/12/1998; 1.747-5, DE 13/01/1999; 1.747-6, DE 11/02/1999; 1.747-7, DE 11/03/1999; 1.747-8, DE 08/04/1999; 1.747-9, DE 06/05/1999; 1.747-10, DE 02/06/1999;
CONVERTIDA NA LEI 9.803, DE 30/06/1999.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, (MOG). -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO ; ORÇAMENTO DA UNIÃO -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional