Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.712-2 de 22 de outubro de 1998

Data de assinatura:

22 de Outubro de 1998

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO VALOR DE R$ 7.556.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

23 de Outubro de 1998

Fonte:

D. O. 23/10/1998, P. 14

Link:

Texto integral

Referenda:

MPO

Alteração:

- REEDITADA PELA MPV 1.712-3, DE 19/11/1998.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 1712-1, DE 24/09/1998

ORIGINÁRIA MPV 1.712, DE 26/8/1998

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional