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Data de assinatura:
01 de Setembro de 1998 -
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 34 DA LEI 6.368, DE 21/10/1976, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES OU QUE DETERMINEM DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA. -
Situação:
Originária reeditada convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Setembro de 1998 -
Fonte:
D.O. DE 02/09/1998, P. 1 -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC/PR -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 1.713-1, DE 01/10/1998; 1.713-2, DE 29/10/1998; 1.713-3, DE 27/11/1998; REVOGADA A MPV 1.713-3 E REEDITADA PELA MPV 1.780-4, DE 14/12/1998; 1.780-5, DE 13/01/1999; 1.780-6, DE 11/02/1999; 1.780-7, DE 11/03/1999; 1.780-8, DE 08/04/1999; 1.780-9, DE 06/05/1999; 1.780-10, DE 02/06/1999; CONVERTIDA NA LEI 9.804, DE 30/06/1999.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PROCEDIMENTO, APLICAÇÃO, PENALIDADE, APREENSÃO, BENS, VEÍCULOS, EMBARCAÇÃO, AERONAVE, HIPÓTESE, UTILIZAÇÃO, EXECUÇÃO, CRIME, TRÁFICO, ENTORPECENTE, DROGA, TÓXICO. -
Classificação de direito:
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO; TRÁFICO DE ENTORPECENTES; DIREITO PENAL; IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, VENDA, FORNECIMENTO ILEGAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE OU QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA; FABRICAÇÃO OU CULTIVO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES; USO, TRANSPORTE OU GUARDA DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES; INDUZIMENTO AO USO DE ENTORPECENTES; INCENTIVO OU DIFUSÃO DO USO DE ENTORPECENTES -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional