Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.713-1 de 01 de outubro de 1998

Data de assinatura:

01 de Outubro de 1998

Ementa:

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 34 DA LEI 6.368, DE 21/10/1976, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES OU QUE DETERMINEM DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

02 de Outubro de 1998

Fonte:

D. O. 02/10/1998 P. 2

Link:

Texto integral

Referenda:

CCV

Alteração:

REEDITADA P/ MPV 1.713-2, DE 29/10/1998

Correlação:

- REEDIÇÃO DA MPV 1.713, DE 01/09/1998 (ORIGINARIA)

Veto:

Assunto:

---

Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional