Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.713-2 de 29 de outubro de 1998

Data de assinatura:

29 de Outubro de 1998

Ementa:

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 34 DA LEI 6.368, DE 21/10/1976, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES OU QUE DETERMINEM DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

29 de Outubro de 1998

Fonte:

D. O. 30/10/1998, P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MF. CCV.

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.713-3, DE 27/11/1998

Correlação:

REEDICAO DA MPV 1.713-1, DE 01/10/1998

ORIGINARIA DA MPV 1.713, DE 01/09/1998

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional