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Data de assinatura:
02 de Setembro de 1998 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HÍDRICOS E DA AMAZÔNIA LEGAL, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, NO VALOR DE R$ 15.500.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Originária reeditada convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Setembro de 1998 -
Fonte:
D. O. DE 03/09/1998, P. 4 -
Link:
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Referenda:
MPO -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 1.714-1, DE 01/10/1998; 1.714-2, DE 29/10/1998; 1.714-3, DE 27/11/98 E CONVERTIDA NA LEI 9.746, DE 15/12/98 DE D.O. 17/12/98.
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Correlação:
DSN, DE 02/09/1998 - D.O. 03/09/1998 P. 15 - ABRE O CREDITO A QUE SE REFERE A MPV 1.714/98.
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO EXTRAORDINARIO, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, (MMA). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO ; ORÇAMENTO DA UNIÃO -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional