Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.714-1 de 01 de outubro de 1998

Data de assinatura:

01 de Outubro de 1998

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HÍDRICOS E DA AMAZÔNIA LEGAL, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO VALOR DE R$ 15.500.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

02 de Outubro de 1998

Fonte:

D. O. 02/10/1998, P. 2

Link:

Texto integral

Referenda:

MPO

Alteração:

REEDITADA P/ MPV 1.714-2, DE 29/10/1998

Correlação:

REEDICAO DA MPV 1.714, DE 02/09/1998 (ORIG.)

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional