Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.714-2 de 29 de outubro de 1998

Data de assinatura:

29 de Outubro de 1998

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HÍDRICOS E DA AMAZÔNIA LEGAL, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, NO VALOR DE R$ 15.500.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

29 de Outubro de 1998

Fonte:

D. O. DE 30/10/1998, P. 2

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - MPO

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.714-3, DE 27/11/1998.

Correlação:

REEDIÇÃO: MPV 1.714-1, DE 01/10/1998.

ORIGINÁRIA: MPV 1.714, DE 02/09/1998.

Veto:

---

Assunto:

---

Classificação de direito:

---

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional