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Data de assinatura:
03 de Setembro de 1998 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REVITALIZAÇÃO DE COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA - RECOOP, AUTORIZA A CRIAÇÃO DO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO COOPERATIVISMO - SESCOOP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Originária reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Setembro de 1999 -
Fonte:
D.O.U de 04/09/1999, pág. nº 1 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
ORIGINÁRIA REEDITADA PELA MPV 1.715-1, DE 01/10/98; 1.715-2, DE 29/10/98; 1.715-3, DE 27/11/98; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.781-4, DE 14/12/98; 1.781-5, DE 13/01/99; 1.781-6, DE 11/02/99; 1.781-7, DE 11/03/1999; 1.781-8, DE 08/04/99; 1.781-9, DE 06/05/99; 1.781-10, DE 02/06/1999; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.898-11, DE 29/06/99; 1.898-12, DE 28/07/99; 1.898-13, DE 26/08/99; 1.898-14, DE 24/09/99; 1.898-15, DE 22/10/99; 1.898-16, DE 23/11/99; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.961-17, DE 09/12/1999; 1.961-18, DE 06/01/2000; REEDITADA PELA MPV 1.961-19, DE 04/02/2000; 1.961-20, DE 02/03/2000; 1.961-21, DE 30/03/2000; 1.961-22, DE 27/04/2000; 1.961-23, DE 26/05/2000; 1.961-24, DE 26/06/2000; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 1.961-25, DE 26/07/2000; 1.961-26, DE 25/08/2000; 1.961-27, DE 22/09/2000; 1.961-28, DE 24/10/2000; 1.961-29, DE 23/11/2000; 1.961-30, DE 21/12/2000; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 2.085-31, DE 27/12/2000; 2.085-32, DE 25/01/2001. 2.085-33, DE 22/02/2001; 2.085-34, DE 22/03/2001; 2.085-35, DE 19/04/2001; 2.085-36, DE 17/05/2001; 2.085-37, DE 13/06/2001; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 2.168-38, DE 28/06/2001; REEDITADA COM ALTERAÇÃO NOS ARTS. 14, 15 E 18 PELA MPV 2.168-39, DE 27/07/2001; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.168-40, DE 24/08/2001.
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Correlação:
DSN DE 23/01/1998: CRIA COMITÊ EXECUTIVO P/ EXAMINAR PROJETOS DE REVITALIZAÇÃO DE COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA.
DEC 2.769, DE 03/09/1998: REGULAMENTA O DISPOSTO NA MPV 1.715, DE 1998. (REVOGADO)
DEC 2.936, DE 11/01/1999: REGULAMENTA A MPV 1.781-4, DE 14/12/1998, NO QUE SE REFERE A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO SOBRE AMPARO DO RECOOP.
DEC. 3.399, DE 31/03/2000: REGULAMENTA ART. 13 DA MPV 1.961-21, DE 30/03/2000, SOBRE CONTRATAÇÃO AO AMPARO DO RECOOP. (REVOGADO)
DEC 3.469, DE 18/05/2000: REGULAMENTA ART. 13 DA MPV 1.961-22, DE 27/04/2001, SOBRE CONTRATAÇÃO AO AMPARO DO PROGRAMA RECOOP. (REVOGADO)
DEC 3.641, DE 25/10/2000: REGULAMENTA ART. 14, DA MPV 1.961-27, DE 22/09/2000, SOBRE CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO AO AMPARO DO PROGRAMA RECOOP. (REVOGADO)
DEC 3.701, DE 27/12/2000: REGULAMENTA ART. 14 DA MPV 1.961-30, DE 21/12/2000 SOBRE CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO AO AMPARO DO PROGRAMA RECOOP.
LEI 10.437, DE 25/04/2002: ASSEGURA A TAXA DE JUROS EFETIVA DE NOVE VÍRGULA SETENTA E CINCO POR CENTO AO ANO, EM SUBSTITUIÇÃO AOS ENCARGOS FINANCEIROS PACTUADOS.
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO CRITÉRIOS, IMPLEMENTAÇÃO, PROGRAMA DE INCENTIVO, COOPERATIVA, PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. CRITÉRIOS, REALIZAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, OBJETIVO, PAGAMENTO, REFINANCIAMENTO, DÍVIDA, CREDOR, SISTEMA FINANCEIRO, OBRIGAÇÃO SOCIAL, ENCARGO SOCIAL, AQUISIÇÃO, INSUMO, ÂMBITO, PROGRAMA DE INCENTIVO, COOPERATIVA, PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, SERVIÇO NACIONAL, APRENDIZAGEM, COOPERATIVA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; CONCEITO. ELEMENTOS E CARACTERÍSTICAS; COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE; CONVÊNIOS. PROGRAMAS -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional