Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.716 de 08 de setembro de 1998

Data de assinatura:

08 de Setembro de 1998

Ementa:

ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 9.692, DE 27/07/1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Originária sem eficácia

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

09 de Setembro de 1998

Fonte:

D.O. 09/09/1998, P. 3

Link:

Texto integral

Referenda:

MF. MPO.

Alteração:

REEDITADA P/ MPV 1.716-1, DE 08/10/1998, QUE SE TORNOU SEM EFICACIA POR DECURSO DE PRAZO.

Correlação:

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional