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Data de assinatura:
11 de Setembro de 1998 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA FEDERAL - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO VALOR DE R$ 68.383.840.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO. -
Situação:
Originária reeditada convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Setembro de 1998 -
Fonte:
D.O. DE 14/09/1998, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 1.717-1, DE 13/10/1998; 1.717-2, DE 12/11/1998; 1.717-3, DE 10/12/1998; 1.717-4, DE 07/01/1999; 1.804-5, DE 28/01/1999; 1.804-6, DE 25/02/1999; 1.804-7, DE 25/03 /1999; 1.804-8, DE 22/04/1999; 1.804-9, DE 20/05/1999; 1.804-10, DE 17/06/1999; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.848-11, DE 29/06/1999; 1.848-12, DE 27/07/1999; 1.848-13, DE 25/08/1999; 1.848-14, DE 22/09/1999; 1.848-15, DE 21/10/1999; 1.848-16, DE 18/11/1999; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.989-17, DE 14/12/1999; 1.989-18, DE 13/01/2000; 1.989-19, DE 11/02/2000; 1.989-20, DE 10/03/2000; 1.989-21, DE 11/04/2.000; 1.989-22, DE 11/05/2000; 1.989-23, DE 08/06/2000; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 2.032-24, DE 27/06/2000; 2.032-25, 27/07/2000; 2.032-26, DE 25/08/2000; 2.032-27, DE 22/09/2000; 2.032-28, DE 24/10/2000; 2.032-29, DE 23/11/2000; CONVERTIDA NA LEI 10.072, DE 18/12/2000.
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Correlação:
DSN, DE 11/09/1998 - D.O. DE 14/09/1998, P.3: ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA FEDERAL, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO AUTORIZADO PELA MPV 1.717.
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Veto:
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Assunto:
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, REFINANCIAMENTO, DÍVIDA PÚBLICA. -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO ; ORÇAMENTO DA UNIÃO -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional