Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.717-3 de 10 de dezembro de 1998

Data de assinatura:

10 de Dezembro de 1998

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE REFINANCIAMENTO DA DÉVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA FEDERAL - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO VALOR DE R$ 68.383.840.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

11 de Dezembro de 1998

Fonte:

D.O. DE 11/12/1998, P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - MPO.

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.717-4, DE 07/01/1999

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 1.717-2, DE 12/11/1998
ORIGINÁRIA: MPV 1.717, DE 11/09/1998

Veto:

---

Assunto:

---

Classificação de direito:

---

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional